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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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7-Dez-2009 | ![]() | O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária | Ramos Filho, Túlio Marcantônio | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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