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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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7-Jan-2009 | Razoabilidade no direito tributário : o conteúdo autônomo do critério como limite imanente à intervenção estatal nos direitos fundamentais do contribuinte | Fossati, Gustavo Schneider | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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