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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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23-Mar-2009 | O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional | Pumes, José Osmar | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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