@MASTERSTHESIS{ 2018:1642011609,
 	title = {Malware do estado e processo penal : a proteção de dados informáticos face à infiltração por software na investigação criminal},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8537",
 	abstract = "A presente pesquisa tem o objetivo de investigar a possibilidade da utilização de malware pelo Estado como forma de infiltração em dispositivos informáticos para a captação de dados. Trata-se de um método de investigação no ambiente digital demasiadamente lesivo aos direitos fundamentais dos sujeitos, de modo que definir os limites para a execução deste método, bem como os requisitos necessários para sua decretação se mostra de suma importância. Para tanto, a partir da revisão bibliográfica, tomou-se como ponto de partida a ressalva acerca da necessidade da proteção de dados diante das complexidades decorrentes da influência da Sociedade da Informação no Processo Penal. Os efeitos desta influência são aparentes tanto na investigação criminal – que por novas tecnologias se direciona ao alcance do controle e prevenção de delitos através da vigilância –, como na aceleração do processo penal, propriamente dito, pela flexibilização de garantias processuais. Em um segundo momento, observou-se o recrudescimento de meios de investigação que se pautam em estratégias subreptícias de obtenção de provas, e no tocante às novas tecnologias, o dado informático passou a representar uma significativa fonte de prova para as resoluções de casos penais. De tal sorte que pela pesquisa documental baseada em textos legais e projetos legislativos do Brasil, constatou-se uma forte tendência legislativa à flexibilização do sigilo e das proteções a estes dados quando em contextos de investigação criminal e instrução processual penal. Contudo, de igual modo se percebeu a negligência legislativa quanto aos métodos de recolha e preservação de tais dados. Estes procedimentos notadamente constituem requisitos ao uso de novas tecnologias cuja função é a recolha do dado informático como fonte da prova penal, pois a confiabilidade e a integralidade da fonte de prova digital são certamente requisitos de admissibilidade da prova. Assim sendo, destacou-se a importância da preservação da cadeia de custódia digital. Por fim, especificamente quanto ao malware e a utilização deste pelo Estado na persecução penal se definiu a natureza jurídica de modo que, como instituto processual penal, identificou-se os limites ao seu uso. Quanto aos requisitos, as pesquisas jurisprudenciais e documentais se pautaram nas experiências da Itália, Estados Unidos da América e Espanha, a partir de casos penais e legislações que tratavam sobre o tema. De tal forma, após identificar o grau de lesividade do método investigativo, destacou-se direitos fundamentais diretamente afetados por tal intervenção Estatal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}