@PHDTHESIS{ 2017:522715075,
 	title = {“Precedentes" no processo do trabalho : da interpretação ao paradigma judicial obrigatório},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7877",
 	abstract = "Vincular o Direito com a garantia da liberdade da pessoa humana é a questão central da tese.
 Ao julgar recursos de revista, e de embargos à Seção de Dissídios Individuais, o Tribunal Superior do
 Trabalho não atende ao duplo grau de jurisdição. Tais recursos visam à uniformização da
 jurisprudência nacional. São recursos de natureza jurídica extraordinária, sem reexame da prova –
 produzida e valorada pelas instâncias ordinárias. A sistemática recursal trabalhista, inaugurada com a
 Lei 13.015 de 2014, é investigada nesta pesquisa. A hipótese do reconhecimento de precedentes
 vinculantes, pelo menos na forma de paradigmas judiciais obrigatórios, é combinada com o exame da
 aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho.
 Uniformizar a jurisprudência deixa de ser apenas obrigatoriamente possível. Agora, é uma imposição
 legal que detém meios próprios de efetivação. No âmbito trabalhista, o objetivo é restringir a admissão
 dos recursos de revista. Sobretudo, quando ficar demonstrado que há decisões atuais e conflitantes
 sobre a mesma questão jurídica no mesmo Tribunal Regional do Trabalho. Essa sistemática confirma a
 relevância do Tribunal Superior do Trabalho enquanto guia de orientação da Justiça do Trabalho.
 Valorizam-se também teses prevalecentes e súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
 Especialmente, porque se tornam o primeiro parâmetro para apontar divergência jurisprudencial apta
 ao cabimento do recurso de revista. Neste contexto de ampla renovação normativa, a conformação
 teórica dos precedentes ganha importância prática para o atendimento dos deveres traçados pela
 legislação processual: unidade, estabilidade, integridade e coerência. Propõe-se a articulação
 argumentativa como meio de vinculação ao precedente judicial como norma jurídica a ser observada e
 seguida no Brasil. Salientam-se problemas atuais como demandas em massa, casos repetitivos e a
 imprevisibilidade das decisões judiciais diante de vaguezas normativas que provocam inevitáveis
 divergências interpretativas na aplicação do Direito. As hipóteses testadas visam ao fortalecimento do
 Poder Judiciário como instituição direcionada a assegurar e desenvolver o modelo democrático,
 detendo credibilidade em razão da efetividade social de suas decisões em sintonia com o sistema
 jurídico vigente. A eficiência da prestação jurisdicional exige distinção no tratamento das causas
 concretas e respeito pela complexidade das questões postas à apreciação judicial, sempre em
 conformidade com a Constituição. Decisões responsáveis, imparciais, integralmente fundamentadas,
 debatidas em contraditório, e voltadas à efetiva realização do Direito do Trabalho num Estado
 Democrático de Direito que tem entre seus fundamentos o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
 Para melhorar a prática, deve-se formular e testar novas teorias. Esta é a linha mestra que direciona e
 dá razão a este estudo.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}