@MASTERSTHESIS{ 2016:1060630503, title = {El control de convencionalidad : un estudio comparado entre Brasil y Mexico}, year = {2016}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6857", abstract = "Este trabalho apresenta um estudo comparativo do controle de convencionalidade no Brasil e M?xico, para determinar semelhan?as, diferen?as, problemas e continuidades desta doutrina, primeiramente, ? adotado para este trabalho a diferen?a conceitual entre "direitos humanos" e " direitos fundamentais ". O termo constitucionalismo multinivel ? usado como pano de fundo para a prote??o dos direitos humanos. Apresentam-se as origens do controle de convencionalidade na Europa e na Am?rica Latina, e a reinterpreta??o do citado controle na abertura constitucional do Brasil e M?xico. O m?todo de abordagem da investiga??o ? dedutivo. Como resultado da an?lise da incorpora??o, a hierarquia e o controle das normas internacionais de Direitos Humanos, lembre-se que a Constitui??o brasileira estabelece um procedimento de incorpora??o formal de tratados de direitos humanos, enquanto a Constitui??o mexicana incorpora tais tratados automaticamente. A hierarquia das leis, ? um crit?rio que tem sido controverso, no entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal do Brasil atrav?s do caso da " pris?o civil de deposit?rio infiel " define o status supralegal dos tratados n?o constitu?dos pelo rito, enquanto o Supremo Tribunal do M?xico a atrav?s do EXP. 912/2010 confirma a natureza constitucional dos "direitos humanos" , por fim, descreve-se o controle de convencionalidade externo e interno, conclui-se que o exerc?cio do controle de convencionalidade deve ser refor?ado em ambos os pa?ses com o di?logo inter jurisdicional e ainda representa v?rios desafios.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }