@MASTERSTHESIS{ 2016:1317912386,
 	title = {O acesso à energia elétrica como manifestação do direito ao mínimo existencial : uma análise com ênfase na dimensão defensiva do direito de acesso à energia elétrica},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6787",
 	abstract = "Este estudo discorre sobre o acesso à energia elétrica e sua vinculação ao mínimo existencial. Analisando a realidade social e constitucional brasileira, buscou-se averiguar o que se pode compreender como mínimo existencial, e se o acesso à energia elétrica deve ser concebido como um direito/elemento integrante deste. Desta feita, examinou-se o significado da inserção dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira e da abertura material do catálogo de direitos fundamentais ao mínimo existencial. Procurou-se delimitar o que se pode designar por serviços públicos e por serviços públicos essenciais de prestação continuada vinculados ao mínimo existencial. Verificou-se ainda a vinculação do acesso à energia elétrica com a concretização do mínimo existencial e o contexto dos limites e dos limites aos limites dos direitos fundamentais. Procedeu-se também a análise de jurisprudências do STJ e STF envolvendo a suspensão do fornecimento de energia elétrica para particulares e entes públicos, bem como de dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE sobre o acesso à energia elétrica no Brasil. Por fim, compreende-se que o acesso à energia elétrica não se constitui em um direito fundamental autônomo, mas em um direito decorrente do mínimo existencial. O direito fundamental que se associa ao acesso à energia elétrica, e, portanto, o direito fundamental a ser arguido, é o direito ao mínimo existencial, esse sim direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988. Portanto, a postulação da manutenção do acesso à energia elétrica não pode ser ignorada quando dela depender o mínimo existencial, seja em matéria do direito à saúde, educação, moradia, ou qualquer outro direito fundamental, desde que seja comprovada a vinculação e a imprescindibilidade de tal acesso para a concretização e/ou manutenção de tais direitos fundamentais.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}