@MASTERSTHESIS{ 2015:2040714680,
 	title = {O tratamento jurídico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial no paradigma de ausência de regulamentação legal},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6475",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo estudar o superendividamento do consumidor. O estudo aborda o conceito de superendividamento, ressaltando a necessidade da presença de boa-fé na assunção das dívidas, e as causas do fenômeno, com olhar especial para a concessão irresponsável de crédito, sem a aferição da capacidade de reembolso do tomador. É feita uma breve incursão no direito estrangeiro, para se verificar os diferentes sistemas em vigor, quanto à prevenção e ao tratamento do superendividamento. São ressaltados os efeitos do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por não resguardar o mínimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exercício da sua cidadania e do mercado de consumo. Por fim, fez-se um exame do Projeto de Lei 283/2012, em tramitação no Senado, que pretende a regular a matéria no Brasil.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}