@MASTERSTHESIS{ 2015:647081795,
 	title = {O tratamento jur?dico do consumidor superendividado a partir da dignidade da pessoa humana e do m?nimo existencial no paradigma de aus?ncia de regulamenta??o legal},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6475",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo estudar o superendividamento do consumidor. O estudo aborda o conceito de superendividamento, ressaltando a necessidade da presen?a de boa-f? na assun??o das d?vidas, e as causas do fen?meno, com olhar especial para a concess?o irrespons?vel de cr?dito, sem a aferi??o da capacidade de reembolso do tomador. ? feita uma breve incurs?o no direito estrangeiro, para se verificar os diferentes sistemas em vigor, quanto ? preven??o e ao tratamento do superendividamento. S?o ressaltados os efeitos do superendividamento, que atinge a dignidade da pessoa humana, por n?o resguardar o m?nimo existencial, ferindo, assim, direitos fundamentais, e excluindo o devedor do pleno exerc?cio da sua cidadania e do mercado de consumo. Por fim, fez-se um exame do Projeto de Lei 283/2012, em tramita??o no Senado, que pretende a regular a mat?ria no Brasil.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}