@PHDTHESIS{ 2015:808110739,
 	title = {Punir, Proteger, Prevenir? : a Lei Maria da Penha e as limita??es da administra??o dos conflitos conjugais violentos atrav?s da utiliza??o do direito penal},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6232",
 	abstract = "Esta tese procura identificar quais as consequ?ncias geradas pela op??o tomada pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) ao utilizar o sistema de justi?a criminal como mecanismo central para a administra??o de conflitos violentos contra a mulher e, al?m disso, busca compreender se esta op??o considera a complexidade que envolve estes conflitos, atendendo as demandas das mulheres em situa??o de viol?ncia que buscam o auxilio do Estado para administra-los. O objetivo central ? o de verificar como se d? o funcionamento dos diferentes servi?os de atendimento e prote??o realizados pela Pol?cia Civil, Brigada Militar e Poder Judici?rio na cidade de Porto Alegre ? RS, e quais as consequ?ncias resultantes da op??o da Lei tanto para mulheres em situa??o de viol?ncia atendidas, quanto para as institui??es acionadas para o processamento formal dos casos. As hip?teses est?o direcionadas para as ideias de que a) os conflitos violentos que resultam na vitimiza??o de mulheres em seu ambiente dom?stico e/ou familiar possuem uma especificidade que os mecanismos de administra??o oferecidos pelo sistema de justi?a penal n?o est?o aptos para considerar; b) a op??o pelo endurecimento penal, que tem caracterizado o atual contexto de demanda punitiva por parte dos movimentos sociais, est? conectada com a ades?o estatal ao populismo punitivo e ao desenvolvimento de um modelo de Estado Regulativo e c) a utiliza??o do direito penal como forma de garantir a igualdade de g?nero e prevenir a viol?ncia implica em preju?zos para a administra??o dos conflitos dom?sticos e familiares, uma vez que a l?gica penal coloniza todos os demais mecanismos voltados para a preven??o da viol?ncia e garantia de direitos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais},
 	note = {Faculdade de Filosofia e Ci?ncias Humanas}
}