@PHDTHESIS{ 2015:982282978,
 	title = {A competência legislativa municipal e a permissão de utilização das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra à luz da função social da propriedade},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6012",
 	abstract = "A tese tem por objetivo o exame da competência legislativa municipal para permitir as queimadas controladas na região denominada Campos de Cima da Serra. É a partir da função social da propriedade que a presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a queimada controlada, nos Campos de Cima da Serra, é uma alternativa centenária, benéfica e que não agride o meio ambiente da região. Com esse mister, o estudo foi realizado em três capítulos. No primeiro capítulo, visualiza-se o Estado Socioambiental de Direito e a proteção ao meio ambiente enquanto direito fundamental de solidariedade. À luz da fundamentalidade do meio ambiente, aborda-se a interação do homem com o “lugar de encontro” e se faz uma análise das catástrofes ambientais causadas pela má interação antrópica. Já no segundo capítulo, investiga-se os aspectos geográficos, históricos e biológicos dos Campos de Cima da Serra. Analisa-se, também, a biodiversidade dos Campos de Cima da Serra onde se aprofunda o estudo acerca dos efeitos das queimadas controladas tanto para a fauna quanto para a flora. No terceiro capítulo, instrui-se a possibilidade da criação de uma legislação municipal permissiva das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra. Na conclusão, clarificam-se os pontos de controvérsia na pesquisa realizada.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}