@MASTERSTHESIS{ 2012:1677893375, title = {O bem jur?dico supraindividual como crit?rio de limita??o da interven??o penal}, year = {2012}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4907", abstract = "A presente disserta??o de mestrado, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-penais Contempor?neos do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, foca-se na possibilidade de manuten??o da fun??o cr?tica pelo bem jur?dico supraindividual. Uma investiga??o nesses termos releva uma vez que a teoria do bem jur?dico pretende limitar a interven??o penal, determinando que todo delito esteja alicer?ado sobre uma ofensa a um bem jur?dico-penal. De modo que a fun??o limitadora do direito penal s? pode ser desempenhada se e quando o bem objeto da tutela possua dignidade penal e seja capaz de sofrer e expressar uma ofensa. Considerando que o bem jur?dico supraindividual possui contornos menos vis?veis e um conte?do mais abstrato, assim como que t?m sido postulados cada vez mais bens dessa ?ndole como base de novas incrimina??es, procura-se examinar os fundamentos de sua legitimidade, as suas caracter?sticas pr?prias e a sua capacidade de concretiza??o, no intuito de constatar se a aplica??o da regra da ofensividade ? poss?vel. Por isso, a pesquisa iniciou pela busca da fonte de legitimidade do bem jur?dico supraindividual, passando pelas marcas que devem estar presentes para que um bem possa se firmar como eixo do delito e chegando na identifica??o daquelas caracter?sticas que lhes s?o peculiares. Ap?s, procurou-se determinar de que forma a ofensa do bem jur?dico supraindividual pode ser atestada, por meio de uma an?lise centrada na regra da ofensividade. Ao final, concluiu-se que, munido de certas caracter?sticas, o bem jur?dico supraindividual pode exercer uma fun??o cr?tica do direito penal, na medida em que seja concretiz?vel.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais}, note = {Faculdade de Direito} }