@MASTERSTHESIS{ 2007:815630995,
 	title = {Sistema financeiro nacional : regula??o e reflexos sancionat?rios},
 	year = {2007},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4298",
 	abstract = "A presente disserta??o tem por objetivo examinar o Sistema Financeiro Nacional sob o enfoque da Economia e do Direito. No campo da Economia, colhem-se no??es sobre a intermedia??o financeira, a composi??o dos mercados, a estrutura e finalidade das variadas institui??es financeiras que o integram, e dos riscos a que tais institui??es est?o sujeitas. Na seara do Direito Administrativo examina-se o chamado Estado Regulador, e a adequa??o da ado??o de tal modelo na interven??o exercida pelo Estado sobre a atividade financeira. Por fim, considerando-se que o Sistema Financeiro Nacional constitui um bem jur?dico coletivo, de interesse de toda a sociedade, examina-se a utiliza??o de t?cnicas legislativas espec?ficas que se mostram adequadas e eficazes a lhe oferecerem prote??o. Conclui-se que os mesmos fundamentos que justificam a atua??o das ag?ncias reguladoras no ?mbito da atividade financeira igualmente servem para sustentar a necessidade de o Direito Penal lan?ar m?o de t?cnicas legislativas que possibilitem ao int?rprete compreender o n?cleo da conduta proibida taxativamente especificado por lei, encontrando seu complemento na normativa estabelecida pelo ente regulador. Portanto, no que tange ? atividade financeira, infere-se que a ado??o do modelo de Estado Regulador provoca reflexos sobre a forma de descrever os comportamentos delituosos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}