@MASTERSTHESIS{ 2014:1995126636,
 	title = {O direito fundamental de heran?a e a tributa??o progressiva},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4271",
 	abstract = "A abertura da sucess?o (evento morte), ? classificada no ordenamento p?trio como uma das formas de transmiss?o da propriedade. Esta transmiss?o, que se opera de forma imediata, transfere a heran?a deixada pelo falecido, a t?tulo gratuito, aos herdeiros, j? que nenhum esfor?o se d? por parte do herdeiro para o seu efetivo recebimento. A heran?a, n?o importa como venha ser composta, ? considerada pela lei civil como um im?vel em face das exig?ncias solenes para a sua transmiss?o. Ao Estado ? atribu?do, por previs?o constitucional, o poder de tributar a referida transmiss?o j? que ela acarreta um acr?scimo patrimonial ao benefici?rio. Esta tributa??o h? que se dar, sempre que poss?vel, de forma graduada. Assim a capacidade contributiva como crit?rio de fixa??o do imposto ? tema de grande debate doutrin?rio e jurisprudencial quando se entende que o imposto sobre heran?a ? um imposto real e por isto n?o poderia ser atrelado a capacidade contributiva do herdeiro. Assim, o presente trabalho tem por objeto a an?lise da progressividade como forma de efetiva??o do princ?pio da capacidade contributiva na transmiss?o sucess?ria.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}