@PHDTHESIS{ 2013:1596916321,
 	title = {A regulação como meio para dar efetividade ao direito fundamental de proteção e promoção da saúde},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4267",
 	abstract = "Este trabalho tem por objetivo verificar a efetividade do cumprimento do dever fundamental à saúde através da regulação. Na primeira parte é apresentado o conceito de saúde, adotando-se aquele definido pela Organização Mundial da Saúde; e, o direito e o dever fundamental nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto aborda a conexão da saúde com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito à vida. O Estado como destinatário do dever fundamental atua formulando as políticas públicas setoriais e as estruturas necessárias para a sua implementação. O Brasil constituiu o Sistema Único de Saúde com competência para as ações e serviços de saúde, incluídas as de vigilância sanitária, tema analisado na segunda parte. Num primeiro momento verifica o mudança do Estado Brasileiro, de Gestor para Regulador. A regulação em saúde não tem o mesmo conceito da regulação econômica. A regulação social exige o enfoque de prevenção e dentro desta visão é que se apresenta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para que seja verificada a opção do Estado Brasileiro é necessário fazer a diferenciação entre regulação e regulamentação. Isto se verifica por meio da estrutura administrativa e das possíveis formas de atuação. Na terceira parte é apresentada uma decisão regulatória da Agência, a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC nº 56/2009), a qual proíbe o uso das denominadas câmaras de bronzeamento para fins estéticos, discutida na perspectiva da regulação e da regulamentação, dentro da política pública definida pelo Estado.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}