@PHDTHESIS{ 2012:1869360915,
 	title = {Por uma teoria da norma administrativa sancionat?ria : o regime jur?dico-administrativo brasileiro e a incid?ncia da teoria das restri??es aos direitos fundamentais},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4265",
 	abstract = "O presente trabalho visa estudar o regime jur?dico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) vis?o do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionat?ria a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jur?dico das restri??es aos direitos fundamentais constitui importante v?rtice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa t?pica e qual norma eventualmente poderia ser considerada at?pica. No primeiro cap?tulo, em uma parte anal?tica, faz-se uma reconstru??o da forma??o hist?rica do direito administrativo franc?s, apontando os principais momentos hist?ricos por que passou a disciplina naquele sistema jur?dico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrin?rias l? erigidas. Ao depois, uma suscinta an?lise sobre a hist?ria e forma??o do direito administrativo nos sistemas alem?o e italiano, apontando, por igual, as id?ias para a forma??o do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua forma??o at? o presente momento, apontando os elementos importantes de sua forma??o. No segundo cap?tulo, estabelecido o regime jur?dico-administrativo, no modelo franc?s, tamb?m nesta mesma linha anal?tica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ?nfase aos princ?pios da separa??o entre autoridade administrativa e autoridade judici?ria e ao princ?pio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jur?dico-administrativo brasileiro, dando ?nfase, de in?cio, a necess?ria desconstru??o da tese de que os princ?pios da supremacia do interesse p?blico e da indisponibilidade do interesse p?blico sobre o privado constitu?ram a base de nosso regime jur?dico-administrativo. A posi??o hist?rica nesse sentido, conforme demonstramos, n?o encontra arrimo no regime jur?dico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse p?blico, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princ?pio da dignidade humana, inclusive para que fosse poss?vel reconhecer, ainda no segundo cap?tulo, a possibilidade de aplica??o da Teoria da Restri??o aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionat?rio. Ato cont?nuo, no terceiro cap?tulo, foram enfrentados os temas do princ?pio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais caracter?sticas. A partir da? foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebr?vel. Por fim, chegou-se a an?lise da norma mais efetivamente incompat?vel com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade ? esfera administrativa, a come?ar pelo conte?do da pr?pria LIA, em pelo menos tr?s dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jur?dico a que liga o regime jur?dico-administrativo ? teoria das restri??es aos direitos, tendo toda a an?lise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionat?rio",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}