@PHDTHESIS{ 2012:1085206339,
 	title = {Por uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4265",
 	abstract = "O presente trabalho visa estudar o regime jurídico do direito administrativo brasileiro, fixando novo modo de abordagem, a partir da (nova) visão do direito administrativo e sua estrutura normativa eminentemente constitucional, para, a partir disso, visualizar a nova administrativa sancionatória a partir de novos preceitos. Demonstrando que o regime jurídico das restrições aos direitos fundamentais constitui importante vértice para o direito administrativo sancionador, nomeadamente, para que seja verificada qual seria a norma administrativa típica e qual norma eventualmente poderia ser considerada atípica. No primeiro capítulo, em uma parte analítica, faz-se uma reconstrução da formação histórica do direito administrativo francês, apontando os principais momentos históricos por que passou a disciplina naquele sistema jurídico, nomeando, inclusive, as principais teses doutrinárias lá erigidas. Ao depois, uma suscinta análise sobre a história e formação do direito administrativo nos sistemas alemão e italiano, apontando, por igual, as idéias para a formação do direito administrativo no Brasil. Assentadas tais premissas, foi revisitado o direito administrativo no sistema brasileiro, desde sua formação até o presente momento, apontando os elementos importantes de sua formação. No segundo capítulo, estabelecido o regime jurídico-administrativo, no modelo francês, também nesta mesma linha analítica, desenvolve-se uma abordagem para demonstrar sobre quais pilares formou-se tal regime, dando ênfase aos princípios da separação entre autoridade administrativa e autoridade judiciária e ao princípio da legalidade. Ao depois, passou-se a discorrer sobre o regime jurídico-administrativo brasileiro, dando ênfase, de início, a necessária desconstrução da tese de que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado constituíram a base de nosso regime jurídico-administrativo. A posição histórica nesse sentido, conforme demonstramos, não encontra arrimo no regime jurídico-administrativo brasileiro. Assim, o interesse público, historicamente apontado como sendo elemento distintivo desse regime especial, cede em favor do princípio da dignidade humana, inclusive para que fosse possível reconhecer, ainda no segundo capítulo, a possibilidade de aplicação da Teoria da Restrição aos direitos fundamentais ao nosso regime sancionatório. Ato contínuo, no terceiro capítulo, foram enfrentados os temas do princípio da legalidade administrativa, da legalidade no direito penal, discorreu-se ainda sobre a norma administrativa e suas principais características. A partir daí foram demonstrados diversos modelos relacionais da norma de direito administrativo, resguardando o tema de fundo em sua linha de conduta inquebrável. Por fim, chegou-se a análise da norma mais efetivamente incompatível com a esfera administrativa brasileira, qual seja a norma de improbidade administrativa. Diversos motivos incompatibilizam a improbidade à esfera administrativa, a começar pelo conteúdo da própria LIA, em pelo menos três dispositivos. Demonstrada a carga formal e substancial que lastreia a inconstitucionalidade da LIA, demonstramos igualmente, o liame jurídico a que liga o regime jurídico-administrativo à teoria das restrições aos direitos, tendo toda a análise por escopo desvelar mecanismos de garantia para o direito administrativo sancionatório",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}