@PHDTHESIS{ 2013:1788778237,
 	title = {A extrafiscalidade nos impostos brasileiros como instrumento jurídico-econômico para a promoção de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4234",
 	abstract = "A presente pesquisa abrange o direito tributário, o ambiental e o econômico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como possível instrumento jurídico-econômico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constituição Federal, os quais estabelecem que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.O método de abordagem é o indutivo, o do procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliográfica com acesso à legislação, doutrina e jurisprudência. A primeira parte do texto é dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois capítulos necessários e complementares para a compreensão da atribuição da função extrafiscal como instrumento jurídico para a promoção da defesa do meio ambiente. A segunda parte do trabalho, volta-se à investigação da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos traçando os limites de sua aplicação no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementação do tratamento econômico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constituição. Com base nessas premissas, verifica-se a possível atribuição da função extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando também se o fato gerador do imposto possui relação direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concreção da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou não. Como tarefa derradeira, aplica a hipótese desta Tese, então consolidada, no sentido de demonstrar a possível atribuição da função extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}