@MASTERSTHESIS{ 2013:1413150505,
 	title = {O controle judicial da sanção disciplinar militar à luz do princípio da proporcionalidade e os princípios da hierarquia e disciplina},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4224",
 	abstract = "A presente dissertação apresenta o problema do controle judicial da sanção disciplinar militar desproporcional em face dos princípios da hierarquia e disciplina que estruturam as organização militares das Forças Armadas brasileira. O método de abordagem é o dedutivo e os métodos de procedimento são o documental e o bibliográfico. Trabalha-se com a hipótese de que é cabível a revisão judicial da sanção disciplinar militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrerá se o juiz não tiver domínio do tema e de sua especificidade, bem como, se não forem observadas questões importantes, procedimentais e materiais. A discricionariedade administrativa é tratada de modo a se negar uma liberdade sem restrições e a vinculação é concebida, não somente como vinculação à lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a referência aos princípios constitucionais, sobretudo o da proporcionalidade. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do direito fundamental à boa administração pública que vai além da construção de políticas públicas, da eficiência, da transparência, para abarcar também a boa decisão, ou seja, os atos administrativos decisórios em conformidade com o sistema jurídico. Reconhece-se a especificidade da vida militar, que impõe abnegação e sacrifícios sem correspondência na vida civil, inclusive, muitas vezes, com risco à própria vida em nome da consecução da missão constitucional atribuída às Forças Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade não é óbice a impedir o controle judicial da sanção disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade à penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organizações militares. Quanto à tecnicidade que envolve o tema, o magistrado poderá se valer de corpo técnico especializado, especialmente para as questões mais complexas que envolvam o dia a dia da caserna. Pondera-se, finalmente, que a revisão judicial deverá ser realizada de forma sistêmica, com o desmembramento do princípio da proporcionalidade nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, bem como com a declaração da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual o ato deverá ser praticado pelo administrador, não cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princípio da separação dos poderes.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}