@MASTERSTHESIS{ 2013:1686112430,
 	title = {O controle judicial da san??o disciplinar militar ? luz do princ?pio da proporcionalidade e os princ?pios da hierarquia e disciplina},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4224",
 	abstract = "A presente disserta??o apresenta o problema do controle judicial da san??o disciplinar militar desproporcional em face dos princ?pios da hierarquia e disciplina que estruturam as organiza??o militares das For?as Armadas brasileira. O m?todo de abordagem ? o dedutivo e os m?todos de procedimento s?o o documental e o bibliogr?fico. Trabalha-se com a hip?tese de que ? cab?vel a revis?o judicial da san??o disciplinar militar, quando desproporcional, desde que realizada com o modus operandi adequado, pois o enfraquecimento da hierarquia e disciplina militares ocorrer? se o juiz n?o tiver dom?nio do tema e de sua especificidade, bem como, se n?o forem observadas quest?es importantes, procedimentais e materiais. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma liberdade sem restri??es e a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia aos princ?pios constitucionais, sobretudo o da proporcionalidade. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do direito fundamental ? boa administra??o p?blica que vai al?m da constru??o de pol?ticas p?blicas, da efici?ncia, da transpar?ncia, para abarcar tamb?m a boa decis?o, ou seja, os atos administrativos decis?rios em conformidade com o sistema jur?dico. Reconhece-se a especificidade da vida militar, que imp?e abnega??o e sacrif?cios sem correspond?ncia na vida civil, inclusive, muitas vezes, com risco ? pr?pria vida em nome da consecu??o da miss?o constitucional atribu?da ?s For?as Armadas. Defende-se, no entanto, que essa especificidade n?o ? ?bice a impedir o controle judicial da san??o disciplinar militar. O controle da atividade sancionadora confere maior credibilidade ? penalidade aplicada e, a longo prazo, fortalece a hierarquia e a disciplina dentro das organiza??es militares. Quanto ? tecnicidade que envolve o tema, o magistrado poder? se valer de corpo t?cnico especializado, especialmente para as quest?es mais complexas que envolvam o dia a dia da caserna. Pondera-se, finalmente, que a revis?o judicial dever? ser realizada de forma sist?mica, com o desmembramento do princ?pio da proporcionalidade nos subprinc?pios da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, bem como com a declara??o da invalidade do ato, se for o caso, mas sem apontar qual o ato dever? ser praticado pelo administrador, n?o cabendo ao juiz o papel da autoridade sancionadora militar, em respeito ao princ?pio da separa??o dos poderes.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}