%0 Thesis
%T Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação
%U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4168
%I Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul