@MASTERSTHESIS{ 2006:256471162,
 	title = {Compet?ncia da justi?a do trabalho para execu??o das contribui??es previdenci?rias decorrentes de suas decis?es},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4097",
 	abstract = "O presente trabalho visa demonstrar a incompet?ncia da Justi?a do Trabalho no que diz respeito ? execu??o das contribui??es previdenci?rias decorrentes de suas decis?es, em raz?o da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, ratificada pela Emenda 45/04, que ampliou a compet?ncia dessa justi?a especializada para tal atribui??o. Para tanto, necess?rio se faz, em um primeiro momento, uma revis?o de conceitos b?sicos da mat?ria, como o de jurisdi??o e compet?ncia com ?nfase na compet?ncia de jurisdi??o da Justi?a do Trabalho. Depois s?o apresentados alguns elementos de Direito comparado, relativos ? compet?ncia trabalhista em diferentes pa?ses, a saber: Uruguai, Argentina, Espanha, It?lia, Fran?a e Portugal. Superados esses itens, adentra-se na compet?ncia de execu??o trabalhista propriamente dita, com a an?lise de sua natureza, estrutura e esp?cies. Em seguida, ? feito um estudo sobre o cr?dito previdenci?rio, sua natureza, esp?cies e responsabilidade pelo recolhimento das contribui??es. Seguese an?lise da execu??o dos cr?ditos previdenci?rios decorrentes de senten?as trabalhistas antes e ap?s o advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 45/04, da ilegitimidade do INSS para a execu??o de referidos t?tulos como parte e como terceiro interessado. Por fim, analisa-se a constitucionalidade das Emendas 20/98 e 45/04 que ampliaram a compet?ncia da Justi?a do Trabalho para execu??o das contribui??es previdenci?rios pela Justi?a do Trabalho, ? luz dos princ?pios da separa??o dos poderes e do devido processo legal.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}