@MASTERSTHESIS{ 2006:1343376486,
 	title = {Justi?a fiscal e neutralidade fiscal : a quest?o do ICMS nas opera??es interestaduais},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4043",
 	abstract = "O presente trabalho objetiva analisar a tributa??o do ICMS nas opera??es interestaduais, buscando apontar as principais caracter?sticas que deve ter um sistema de tributa??o de opera??es interjurisdicionais capaz de atender aos princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federa??o brasileira. Estuda os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal, abordando a capacidade contributiva e a extrafiscalidade. Resgata o hist?rico dos impostos sobre o valor agregado, do qual o ICMS ? esp?cie. Trata da Federa??o brasileira, mercado integrado, dotado de desequil?brios verticais e horizontais. Cuida da autonomia estadual, do papel exercido pelo ICMS e da competi??o fiscal danosa entre Estados, apontando as propostas de altera??o constitucional relativas a esse imposto. Apresenta os princ?pios de imposi??o na origem e no destino como elementos de conex?o nas opera??es interjurisdicionais. Tra?a paralelo com a experi?ncia vivida pela Uni?o Europ?ia, desde a entrada em vigor do mercado comum, quanto ? tributa??o do Imposto sobre o Valor Agregado nas opera??es intracomunit?rias, demonstrando as vantagens e desvantagens do sistema l? adotado. Discorre sobre o hist?rico de tributa??o de opera??es interestaduais na Federa??o brasileira. Apresenta o sistema misto previsto na Constitui??o Federal de 1988, de tributa??o na origem e compensa??o de receitas com o Estado de destino, atrav?s de al?quotas interestaduais diferenciadas, analisando os problemas resultantes dessa op??o, especialmente sob o prisma do princ?pio da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal. A partir da preocupa??o em equacionar, na tributa??o das opera??es interestaduais, os princ?pios da justi?a fiscal e da neutralidade fiscal com o aprimoramento da Federa??o e redu??o de suas desigualdades, conclui pela necessidade de tributa??o no Estado de origem, pr?pria de um mercado integrado como a Federa??o brasileira, assim como de aloca??o da receita do tributo para o Estado de destino, conseq??ncia da natureza de imposto sobre o consumo do ICMS. Analisa, tamb?m, os modelos para mudan?a da tributa??o das opera??es interestaduais formalizados atrav?s de Propostas de Emenda Constitucional.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}