@MASTERSTHESIS{ 2008:498780200, title = {Discricionariedade administrativa : uma aproxima??o hermen?utico-constitucional}, year = {2008}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4037", abstract = "A presente disserta??o apresenta o problema de relacionar uma determinada compreens?o hermen?utica, com especial destaque ao c?rculo hermen?utico ? imprescind?vel media??o hierarquizadora, e ? discricionariedade administrativa. Para tanto, trabalha-se com a hip?tese de que ? poss?vel relacionar estas duas ?reas de pesquisa, e se chega ? conclus?o da direta influ?ncia da vis?o que o int?rprete possua do que ? a interpreta??o jur?dica, bem como de outras compreens?es correspondentes como a id?ia que o int?rprete possua do pr?prio conceito de sistema jur?dico. A discricionariedade administrativa ? tratada de modo a se negar uma irrestrita liberdade. Por seu turno, a vincula??o ? concebida, n?o somente como vincula??o ? lei, mas ao sistema, pelo que se faz importante a refer?ncia a regras, princ?pios e valores que atuam na caracteriza??o do Direito. A repercuss?o desta abordagem incide sobre uma releitura do m?rito do ato administrativo, considerado, tradicionalmente, um qualificador que torna a atua??o estatal imune a controle jurisdicional. Aborda-se, conjuntamente, a problem?tica que envolve a doutrina dos conceitos jur?dicos indeterminados, tema de tanta pol?mica e discuss?o, tratando-se de n?o opor radicalmente estes ? discricionariedade, nem de identific?-los como sendo a mesma realidade. E, de modo derradeiro, trata-se da tem?tica dos direitos fundamentais, exig?ncia imprescind?vel, nos dias atuais, em que se procura cada vez mais refor?ar as barreiras contra toda arbitrariedade do poder. Dentro deste tema, especial relevo ganha a abordagem do princ?pio da proporcionalidade e do direito fundamental ? boa administra??o p?blica, que, consorciados, perfazem o caminho principal para se tratar do tema da legitimidade do poder estatal, que perpassa todos os pontos como pano de fundo, e propiciam novas angula??es em diferentes ?mbitos do Direito Administrativo, sobretudo", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }