@MASTERSTHESIS{ 2021:1848380793,
 	title = {Entre o consultivo e o vinculante : grau de vinculação do poder executivo municipal às decisões dos conselhos municipais de políticas públicas},
 	year = {2021},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10173",
 	abstract = "Um requisito mínimo para a força de uma democracia é a participação popular nas decisões coletivas (ARNSTEIN, 1969). No caso brasileiro, após a Constituição Federal de 1988, diversas práticas de gestão participativa foram criadas para promover a participação popular nas políticas públicas. Neste interim, destaca-se uma destas ferramentas: os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, tendo em vista que são ferramentas bastante representativas da carta constitucional e que, em tese, devem ser consideradas pelo Poder Executivo Municipal para a definição das prioridades governamentais. Este trabalho tem como objetivo principal verificar em que medida as decisões dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Porto Alegre são vinculantes para o Poder Executivo Municipal. Partindo do recorte temporal da última gestão do Executivo Municipal de Porto Alegre (2017-2020), o trabalho tomou como base o período 2017-2019, uma vez que, em 2020, surgiu a pandemia da covid-19, que provocou alterações na dinâmica da participação nos Conselhos.
 Foram analisados os 09 Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Porto Alegre (Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Terra e Habitação, Justiça e Segurança, Meio Ambiente, Transporte Urbano e Desenvolvimento Urbano e Ambiental). Em termos teóricos, a partir da definição de Estado, Sociedade Civil e Participação adotada neste trabalho, foi tomada como base a teoria da democracia deliberativa como mais adequada para analisar os Conselhos. Em termos metodológicos, foi realizada análise documental das leis e Regimentos dos Conselhos, bem como de suas resoluções e pareceres, comparando as resoluções com as
 competências dos Conselhos presentes na lei. A análise foi feita a partir da seleção dos verbos deliberativos e vinculantes presentes nas competências dos Conselhos que estão na lei, argumentando que a lei é o documento formal que o Poder Executivo Municipal deve tomar como parâmetro. Como subsídio, foi elaborado um capítulo que visa caracterizar e definir os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Os achados permitem inferir que quatro dos nove Conselhos analisados não possuem vinculação ao Poder Executivo Municipal (CME, COMATHAB, CMC e COMTU), quatro possuem graus baixos de vinculação (COMJUS,
 CMDUA, CMS e CMAS) e um possui um grau alto de vinculação (COMAM)",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais},
 	note = {Escola de Humanidades}
}