@MASTERSTHESIS{ 2021:211070447,
 	title = {Apropria??o ind?bita tribut?ria : estudo sobre a criminaliza??o do n?o recolhimento do ICMS pr?prio},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10101",
 	abstract = "O tema da presente disserta??o ? o estudo dos delitos tribut?rios, delimitado ? abordagem do chamado crime de apropria??o ind?bita tribut?ria, previsto no artigo 2?, inciso II, da Lei n? 8.137 de 1990. Este delito ensejou, nos ?ltimos anos, interessantes debates em decorr?ncia de decis?es proferidas nos julgamentos do Habeas Corpus n? 399.199/SC, do Superior Tribunal de Justi?a, e no Recurso Ordin?rio em Habeas Corpus n? 163.334/SC, do Supremo Tribunal Federal. Segundo os entendimentos firmados nos julgados, o agente que deixa de recolher ao fisco, dentro do prazo legal, o Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os ? ICMS, oriundo de opera??es pr?prias, incide na pr?tica do delito previsto no artigo 2?, inciso II, da Lei n? 8.137 de 1990. Com base nisso, apresentou-se como problema de pesquisa o questionamento sobre em que medida a falta de recolhimento do ICMS oportunamente declarado nas guias adequadas e relativo ? d?vida por opera??es pr?prias do contribuinte pode configurar o crime previsto no artigo 2?, inciso II, da Lei n? 8.137 de 1990 ? luz da ofensividade em direito penal. Depois de realizado o estudo a partir do questionamento apresentado, chegou-se ? conclus?o de que a conduta considerada criminosa por conta das decis?es estudadas ? materialmente inconstitucional, vez que n?o carrega consigo qualquer ofensa ao bem tutelado. Primeiro, por n?o haver necessidade de tutela do bem jur?dico pelo direito penal, o que ? circunstancial ? ofensividade. Segundo, porque seguindo as normas de direito tribut?rio, n?o h? qualquer esp?cie de apropria??o por parte do contribuinte que deixa de recolher aos cofres p?blicos, dentro do prazo legal, o ICMS devidamente declarado e proveniente de opera??es pr?prias. Desse modo, a conduta criminalizada por meio das decis?es das Cortes Superiores ? materialmente inv?lida, por n?o apresentar qualquer esp?cie de ofensa ao bem jur?dico que se visa tutelar pela norma penal.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}