@MASTERSTHESIS{ 2021:1946998690,
 	title = {O uso da inteligência artificial e a fiscalização dos contribuintes na perspectiva dos direitos e deveres da relação tributária},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9714",
 	abstract = "A presente pesquisa tem natureza científica, teórica e original, assumindo o objetivo de identificar se a implementação da inteligência artificial pela administração tributária, no procedimento fiscalizatório, altera os contornos da tradicional esfera de proteção dos contribuintes formada pelos seus direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o trabalho averigua as alterações ocasionadas pelo uso de softwares dotados de inteligência artificial para esclarecer se há alterações nos direitos dos contribuintes e, caso existam, indicá-las. O estudo adotará a interpretação sistemática e o método de abordagem hipotético-dedutivo, submete-se as premissas relacionadas ao exercício da atividade fiscalizatória humana a um processo de verificação diante as inovações tecnológicas, para identificar se as atuais concepções jurídicas relacionadas aos direitos dos contribuintes são suficientes ou não. Ainda, serão empregados os métodos de procedimento histórico, estruturalista e funcionalista. A pesquisa dissertativa identificou que a aplicação da inteligência artificial no âmbito da fiscalização tributária modifica a esfera de proteção dos contribuintes, especialmente diante a novas formas de agressões aos direitos fundamentais. O resultado obtido permite afirmar que a tecnologia causa um âmbito de impacto maior que as alteração dos direitos de defesa do contribuinte, pois irradia reflexos sobre os deveres e a forma como a inteligência artificial deve ser desenvolvida. Ao final, a pesquisa permite concluir que as interações entre os direitos e deveres inerentes à relação tributária, especificadamente no âmbito fiscalizatório, e a inteligência artificial podem comportar duas dimensões de análise. A primeira está atrelada às limitações ao uso e à forma de adoção da sistemas inteligentes no exercício da atividade fiscalizatória impostas pelos princípios e valores relacionados à relação tributária. A segunda corresponde aos influxos que os direitos e deveres irradiam sobre a adoção da inteligência artificial, notadamente para que essa tecnologia seja implementada como instrumento de efetivação de todos os princípios insertos na ordem jurídica.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}