@PHDTHESIS{ 2020:1986332871,
 	title = {Direito fundamental ao ambiente e o regime jurídico da gestão de florestas públicas},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9328",
 	abstract = "Nesta tese, propõe-se o estudo da Lei 11.284/2006, denominada Lei Geral de Florestas Públicas, e da sua compatibilidade com as posições jurídicas fundamentais dispostas no direito fundamental ao ambiente. Por isso, são analisados os aspectos teóricos e dogmáticos relativos ao direito fundamental ao ambiente, observado como um direito fundamental completo e que contém uma estrutura de direito e dever, e o regime jurídico da Lei Geral de Florestas Públicas, mediante a divisão que a lei faz de três formas de gestão de florestas públicas: direta pelo poder público, pela destinação às comunidades locais e com as concessões florestais. Ainda, não se deixa de considerar a importância das disposições normativas, dos conceitos jurídicos e das decisões judiciais relacionadas ao tema e que integram a presente investigação. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, pelo qual se conjectura a compatibilidade da Lei Geral de Florestas Públicas com o direito fundamental ao ambiente, baseando-se em uma estrutura de investigação que verifica, fundamentadamente, esta e outras hipóteses formuladas no texto. Conclui-se que, além da
 compatibilidade, a Lei Geral de Florestas Públicas promove a efetivação do direito fundamental ao ambiente.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}