%0 Thesis
%T O direito a ter direitos efetivos : as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados (ou vulneráveis) à luz do atual regime jurídico constitucional e infraconstitucional da Defensoria Pública brasileira
%U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6646
%I Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul