%0 Thesis
%T O direito a ter direitos efetivos : as dimens?es normativas e efic?cia do direito fundamental social ? assist?ncia jur?dica integral e gratuita de titularidade dos indiv?duos e grupos sociais necessitados (ou vulner?veis) ? luz do atual regime jur?dico constitucional e infraconstitucional da Defensoria P?blica brasileira
%U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6646
%I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul