%0 Thesis %T Legitima??o democr?tica do poder judici?rio para a fun??o normativa com efic?cia vinculante: a participa??o necess?ria de atores sociais nas a??es com potencial repetitivo %U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6237 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul