%0 Thesis %T A compet?ncia legislativa municipal e a permiss?o de utiliza??o das queimadas controladas nos Campos de Cima da Serra ? luz da fun??o social da propriedade %U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6012 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul