%0 Thesis %T Princ?pio da legalidade, direitos fundamentais e m?xima da proporcionalidade : an?lise da obrigatoriedade de submiss?o ao exame de DNA no ordenamento jur?dico-penal brasileiro %U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4926 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul