%0 Thesis %T Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ? sa?de e ? educa??o %U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4168 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul