%0 Thesis
%T (In) Constitucionalidade do artigo 2?, I, da Lei 11.101/05 numa interpreta??o sistem?tica com o artigo 173, ? 1?, da Constitui??o Federal
%U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4111
%I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul