%0 Thesis
%T O direito fundamental ? compensa??o de cr?ditos no imposto sobre circula??o de mercadorias e de servi?os em face da n?o-cumulatividade tribut?ria
%U http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4053
%I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul