%0 Thesis %T Direito a prote??o de dados pessoais e as tecnologias de reconhecimento facial : consagra??o da prote??o de dados como direito fundamental, vincula??o dos particulares e propostas de regula??o para viabilizar o desenvolvimento da tecnologia no setor privado %U https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10904 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul