%0 Thesis %T Dever estatal de promo??o de pol?ticas p?blicas sobre energias renov?veis : limites e desafios na cria??o de uma pol?tica nacional com base no direito comparado e compromissos internacionais assumidos %U https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10748 %I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul