%0 Thesis
%T Por uma pol?tica legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jur?dicos e pol?tico-democr?ticos para o ato de cria??o de Leis penais
%U https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356
%I Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul