@MASTERSTHESIS{ 2020:1096397563,
 	title = {A negocia??o coletiva sob a ?tica dos direitos humanos e fundamentais: interpreta??o conforme a Constitui??o},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9213",
 	abstract = "A presente disserta??o gravita em torno da an?lise dos incisos III, XII e XIII do artigo 611-A da CLT no que tange ? sua conson?ncia com o ordenamento jur?dico. Neste sentido, s?o suscitadas duas hip?teses: a primeira reside na alega??o de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais por ofensa aos ditames constitucionais e por perpetrar retrocesso social; a segunda hip?tese, por sua vez, considera a viabilidade da utiliza??o da t?cnica de interpreta??o conforme ? Constitui??o, com escopo de que seja encontrado um sentido ? norma que se amolde ? Constitui??o, bem como respeite os Direitos Humanos - conforme previsto no artigo 5o, ?2o da Lei Maior. Enveredando-se no deslinde da quest?o, inicia-se a disserta??o com um apanhado hist?rico, fundamental para intelec??o da ess?ncia da negocia??o coletiva, de seus princ?pios e de seu regramento, bem como para compreens?o dos valores laborais constru?dos e, posteriormente, chancelados e ? sobretudo - simultaneamente aceitos como verdadeiros fundamentos dos Direitos Humanos. Direitos esses que, n?o raras vezes, s?o trazidos ao n?vel de direitos fundamentais ? circunst?ncia que, inclusive, leva a cogitar-se da exist?ncia de um direito constitucional internacional. Desta forma, amparado pelos ditames constitucionais dos quais destacam-se o artigo 7? da Constitui??o, bem como dos Direitos Humanos, atrav?s do referido dispositivo constitucional que chancela sua aplica??o, tem-se que a hip?tese que melhor se coaduna com o ordenamento jur?dico ? aquela que consiste em preservar a Autonomia Privada Coletiva e fomentar a perfectibiliza??o dos diplomas negociais dela decorrentes, n?o declarando a inconstitucionalidade, mas realizando, diante das interpreta??es poss?veis, aquela que melhor se enquadra com os princ?pios e normas constitucionais. Assim, em prol da seguran?a jur?dica e do necess?rio avan?o esperado da sistem?tica trabalhista em face das novas conforma??es da sociedade (globaliza??o, tecnologia e crises) entende-se pela manuten??o dos incisos do artigo em comento e pela irradia??o, com as devidas conforma??es, das reflex?es realizadas para as outras possibilidades negociais previstas expressa e implicitamente no dispositivo celetista em an?lise.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}