@MASTERSTHESIS{ 2020:1289446688,
 	title = {A negociação coletiva sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais: interpretação conforme a Constituição},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9213",
 	abstract = "A presente dissertação gravita em torno da análise dos incisos III, XII e XIII do artigo 611-A da CLT no que tange à sua consonância com o ordenamento jurídico. Neste sentido, são suscitadas duas hipóteses: a primeira reside na alegação de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais por ofensa aos ditames constitucionais e por perpetrar retrocesso social; a segunda hipótese, por sua vez, considera a viabilidade da utilização da técnica de interpretação conforme à Constituição, com escopo de que seja encontrado um sentido à norma que se amolde à Constituição, bem como respeite os Direitos Humanos - conforme previsto no artigo 5o, §2o da Lei Maior. Enveredando-se no deslinde da questão, inicia-se a dissertação com um apanhado histórico, fundamental para intelecção da essência da negociação coletiva, de seus princípios e de seu regramento, bem como para compreensão dos valores laborais construídos e, posteriormente, chancelados e – sobretudo - simultaneamente aceitos como verdadeiros fundamentos dos Direitos Humanos. Direitos esses que, não raras vezes, são trazidos ao nível de direitos fundamentais – circunstância que, inclusive, leva a cogitar-se da existência de um direito constitucional internacional. Desta forma, amparado pelos ditames constitucionais dos quais destacam-se o artigo 7º da Constituição, bem como dos Direitos Humanos, através do referido dispositivo constitucional que chancela sua aplicação, tem-se que a hipótese que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico é aquela que consiste em preservar a Autonomia Privada Coletiva e fomentar a perfectibilização dos diplomas negociais dela decorrentes, não declarando a inconstitucionalidade, mas realizando, diante das interpretações possíveis, aquela que melhor se enquadra com os princípios e normas constitucionais. Assim, em prol da segurança jurídica e do necessário avanço esperado da sistemática trabalhista em face das novas conformações da sociedade (globalização, tecnologia e crises) entende-se pela manutenção dos incisos do artigo em comento e pela irradiação, com as devidas conformações, das reflexões realizadas para as outras possibilidades negociais previstas expressa e implicitamente no dispositivo celetista em análise.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}