@PHDTHESIS{ 2020:1739186916,
 	title = {A dosimetria das multas por infra??o ?s normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividade},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9186",
 	abstract = "A presente tese tem por escopo o estudo acerca da dosimetria da san??o de multa aplicada pelos PROCONs, consubstanciado na tutela administrativa de consumo, regulado pelo Decreto Federal 2.181/1997 que institui a organiza??o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as normas gerais de aplica??o das san??es administrativas. A pesquisa aborda acerca da organiza??o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordena??o e implementa??o da pol?tica nacional de rela??es de consumo bem como o poder de pol?cia e a compet?ncia concorrente dos ?rg?os integrantes do sistema. Visa a explorar criticamente, portanto, a falta de dosimetria objetiva do artigo 57 do CDC e a pondera??o dos fornecedores em rela??o ao cumprimento ou descumprimento da penalidade de multa administrativa impostas pelos PROCONs. A tese tem a pretens?o de fornecer os elementos necess?rios para o diagn?stico da omiss?o legislativa presente no artigo 57 da Lei 8078/90 e a indica??o de solu??es para a maior efetividade na aplica??o da san??o de multa pecuni?ria imposta pelos PROCONs.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}