@MASTERSTHESIS{ 2019:60830949,
 	title = {Prote??o de dados pessoais: uma an?lise sobre a aplicabilidade do leg?timo interesse},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9184",
 	abstract = "O presente trabalho busca enfrentar a tem?tica do direito ? prote??o de dados pessoais no ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro, enfocando a figura do leg?timo interesse. Para tanto, inicia-se com uma an?lise sobre o hist?rico e as evolu??es conceituais trazidas pela sociedade em rede e os impactos dessa sociedade ? prote??o de dados pessoais. Posteriormente, objetiva-se demonstrar os tr?s paradoxos da fortaleza eletr?nica e os impactos que essa evolu??o trouxe na tutela do direito ? prote??o de dados pessoais. Diante deste novo contexto social, inicia-se a an?lise sobre o limite e alcance do leg?timo interesse dentro do sistema de prote??o de dados pessoais. Para tanto, inicia-se por breves considera??es sobre o direito fundamental ? prote??o de dados pessoais. Em seguida, aborda-se a problem?tica das cl?usulas gerais e os impactos dos transplantes jur?dicos no sistema jur?dico brasileiro. Por fim, o presente trabalho aborda o formato de aplica??o do leg?timo interesse na Europa e os poss?veis desdobramentos no Brasil mediante a LGPD. Assim, tem-se como tema central deste trabalho a problem?tica da aplica??o do leg?timo interesse no Brasil, tendo como hip?tese de pesquisa o contexto europeu de aplicabilidade do leg?timo interesse como norteador da aplica??o ? legisla??o brasileira, passando-se tal hip?tese por todo um processo de an?lise sobre o limite e o alcance do leg?timo interesse por esta legisla??o e a rela??o deste com a tutela ao direito fundamental ? prote??o de dados pessoais. Assim, conclui-se que ? poss?vel uma aplica??o transparente e ponderada do leg?timo interesse pela LGPD, ancorada na experi?ncia europeia e no equil?brio entre os direitos e liberdades dos titulares de dados perante os leg?timos interesses dos respons?veis pelo tratamento.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}