@PHDTHESIS{ 2019:1379324244,
 	title = {O mandado Mercosul de elementos probat?rios (MAMEP) como express?o da coopera??o jur?dica internacional em mat?ria penal na contemporaneidade : reflex?es sobre globaliza??o, crime transnacional e processo penal},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8897",
 	abstract = "A presente tese foi desenvolvida no Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa de Sistemas Jur?dico Penais Contempor?neos. Aborda, contextualizada por ressignifica??es da contemporaneidade, tema afeito ? coopera??o jur?dica internacional em mat?ria penal delimitado pelo espa?o geogr?fico do MERCOSUL. Diante da verifica??o de altera??o substancial na din?mica da coopera??o, especialmente considerando o n?vel de integra??o entre os pa?ses para coordenar a??es conjuntas e a necessidade de transmiss?o e recebimento de pedidos mais eficiente, a presente tese tem por objetivo fazer uma an?lise da coopera??o jur?dica internacional em mat?ria criminal no ?mbito do MERCOSUL e seus efeitos para o processo penal visando a cria??o de mecanismo com maior ades?o ao paradigma contempor?neo. Para tanto, a pesquisa apresenta uma reflex?o da coopera??o jur?dica internacional a partir da seguinte chave de leitura: uma coopera??o jur?dica na forma horizontal e fundada no princ?pio do reconhecimento m?tuo. A facilita??o da circula??o de pessoas, bens e servi?os no espa?o do MERCOSUL, al?m de tantos outros fatores, cria condi??es para o desenvolvimento de atividades il?citas classificadas como crimes transnacionais, que requer para a persecu??o penal comprometida com o devido processo penal
 um mecanismo que busque equilibrar efici?ncia e tutela de direitos fundamentais. A partir desse problema, prop?e-se a cria??o de um mecanismo de coopera??o focado na busca, coleta e produ??o de elementos probat?rios que esteja em conformidade com o atual est?gio da intera??o jur?dica entre os pa?ses no espa?o para al?m das fronteiras nacionais. Resultado da pesquisa foi a proposta da cria??o de um Mandado MERCOSUL de Elementos Probat?rios (MAMEP) como express?o do reconhecimento m?tuo das decis?es judiciais e estabelecida na forma horizontal, assim como a sugest?o da estrutura b?sica de um tratado internacional que possa efetivar a medida. A pesquisa adotou como estrat?gia metodol?gica uma an?lise
 descritiva e explorat?ria com abordagem dial?tica a partir da complexidade (leitura transdisciplinar) dos fen?menos jur?dicos, sociais e pol?ticos, utilizando-se de pesquisa bibliogr?fica, documental e normas internas e internacionais, consciente da limita??o da Ci?ncia. Visando propor um novo modelo de coopera??o internacional pensado para o MERCOSUL, a pesquisa abordou os limites e efeitos do princ?pio do reconhecimento m?tuo como marco fundador da coopera??o jur?dica interncional contempor?nea. Embora os atos cooperacionais possam se desenvolver entre quaisquer pa?ses, ? no espa?o integrado regional,
 materializado em blocos de integra??o que se estabelecem as melhores condi??es de aproxima??o dos sistemas de justi?a criminal. Assim, a proposta do MAMEP, al?m de representar uma coopera??o conforme o modelo horizontal, diretamente entre autoridades judiciais, proporciona alinhamento que favorece a harmoniza??o normativa, um dos objetivos constantes no Tratado de Assun??o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}