@MASTERSTHESIS{ 2018:1094450094,
 	title = {Direito ao recurso no processo penal : o duplo grau de jurisdi??o como garantia exclusiva do imputado},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8883",
 	abstract = "O presente trabalho pretende investigar a origem e o cen?rio atual dos recursos e do duplo grau de jurisdi??o no processo penal e, com isso, demonstrar uma continuidade no tratamento unit?rio do sistema recursal no processo civil e penal que decorre da Teoria Geral da Impugna??o. Assim, ser? proposta a ado??o de conceitos e elementos pr?prios ao processo penal e que ocasionar?o a revis?o das ideias de natureza jur?dica dos recursos, classifica??o, efeitos recursais e titularidade dos recursos visando a ruptura da bilateralidade recursal. Tamb?m enfrentaremos o argumento de que os recursos s?o protelat?rios a partir da an?lise de dados disponibilizados pelo CNJ referentes a processos e recursos em tr?mite no STF. O problema central do trabalho ? a viola??o ao duplo grau de jurisdi??o que ocorre pela modifica??o de uma senten?a absolut?ria em decorr?ncia de recurso acusat?rio. Por isso, ser?o revistos os fundamentos e o conte?do do duplo grau de jurisdi??o atribuindo-lhe car?ter de garantia exclusiva do imputado concretizando a dupla conformidade em mat?ria penal e protegendo a presun??o de inoc?ncia. A partir disso demonstraremos que n?o existem
 fundamentos para a limita??o do duplo grau de jurisdi??o. Por fim, apresentaremos propostas de possibilidades de limita??o aos recursos acusat?rios em busca de um sistema recursal compat?vel com a garantia do duplo grau de jurisdi??o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}