@MASTERSTHESIS{ 2018:2101502282,
 	title = {Direito ao recurso no processo penal : o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8883",
 	abstract = "O presente trabalho pretende investigar a origem e o cenário atual dos recursos e do duplo grau de jurisdição no processo penal e, com isso, demonstrar uma continuidade no tratamento unitário do sistema recursal no processo civil e penal que decorre da Teoria Geral da Impugnação. Assim, será proposta a adoção de conceitos e elementos próprios ao processo penal e que ocasionarão a revisão das ideias de natureza jurídica dos recursos, classificação, efeitos recursais e titularidade dos recursos visando a ruptura da bilateralidade recursal. Também enfrentaremos o argumento de que os recursos são protelatórios a partir da análise de dados disponibilizados pelo CNJ referentes a processos e recursos em trâmite no STF. O problema central do trabalho é a violação ao duplo grau de jurisdição que ocorre pela modificação de uma sentença absolutória em decorrência de recurso acusatório. Por isso, serão revistos os fundamentos e o conteúdo do duplo grau de jurisdição atribuindo-lhe caráter de garantia exclusiva do imputado concretizando a dupla conformidade em matéria penal e protegendo a presunção de inocência. A partir disso demonstraremos que não existem
 fundamentos para a limitação do duplo grau de jurisdição. Por fim, apresentaremos propostas de possibilidades de limitação aos recursos acusatórios em busca de um sistema recursal compatível com a garantia do duplo grau de jurisdição.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}