@MASTERSTHESIS{ 2019:1269528681,
 	title = {O problema da maioridade penal : as propostas de redu??o da idade penal e suas implica??es pol?tico-criminais diante da efetividade do sistema prisional e da concep??o de adolesc?ncia},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8882",
 	abstract = "A presente disserta??o est? inserida na linha de pesquisa ?Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica? e tem como objetivo analisar os problemas e debates em torno da maioridade penal no Brasil. Pretende-se, com um estudo bibliogr?fico e documental, atrav?s de uma abordagem hist?rica, descritiva e anal?tica, avaliar a redu??o da maioridade penal. Questionou-se, como problema de pesquisa, se haveria alguma mudan?a na concep??o do adolescente da atualidade ou na situa??o carcer?ria que justificasse o recrudescimento penal como uma possibilidade plaus?vel para solucionar o aumento da criminalidade de jovens infratores. A pesquisa se divide em tr?s momentos que, por fim, se integram. Em princ?pio, atrav?s de uma retrospectiva hist?rica, buscou-se compreender a concep??o de adolesc?ncia atual, a hist?ria da tutela da inf?ncia no Brasil e as mudan?as de paradigmas que levaram a forma de tratamento legal diferenciado, concretizado pelo Estatuto da Crian?a e do Adolescente em 1990. Em um segundo momento, direcionou-se o estudo ? uma an?lise te?rica do encarceramento, do afastamento coercitivo da sociedade de uma forma geral e da medida socioeducativa de interna??o destinada ao adolescente em conflito com a lei. Compreendendo, assim, a situa??o carcer?ria atual, bem como o potencial te?rico ainda n?o implementado do Estatuto. Por fim, em uma terceira etapa, buscou-se identificar as alternativas concretamente propostas pelo legislativo brasileiro ao suposto problema da maioridade penal para, ent?o, confront?-las ao referencial te?rico discutido. Assim, analisou-se a viabilidade destas mudan?as como solu??o para o suposto aumento da criminalidade infanto-juvenil. Constatou-se que as propostas de mudan?a legislativa carecem de fundamenta??o te?rica. O debate no Congresso Nacional se baseia mais no clamor p?blico e no senso comum, ignorando pesquisas ou, at? mesmo, a realidade brasileira. Concluiu-se que as principais mudan?as propostas atualmente significam retrocesso de conquistas hist?ricas e, tamb?m, que a situa??o de fal?ncia carcer?ria aponta a inviabilidade da redu??o da maioridade penal como uma solu??o ao problema da criminalidade.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}