@MASTERSTHESIS{ 2019:1757949069,
 	title = {O controle de sustentabilidade do setor el?trico pelos tribunais de contas},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8855",
 	abstract = "O presente estudo analisa a atua??o dos Tribunais de Contas na fiscaliza??o das iniciativas governamentais para o incremento de energias renov?veis na matrizel?trica em decorr?ncia da obedi?ncia cogente dos administradores p?blicos a princ?pios e direitos positivados na Constitui??o da Rep?blica, normas infraconstitucionais e acordos internacionais. Demonstrou-se que, em virtude da crise ambiental atual, principalmente do processo de mudan?as clim?ticas, urge a formula??o de novos valores jur?dicos para contrapor o modelo econ?mico predominante e para a imposi??o de um desenvolvimento sustent?vel que imponha limita??es ambientais ? explora??o desmedida dos recursos naturais. Uma das formas
 de transi??o para esse modelo desenvolvimentista ? justamente a transi??o das fontes f?sseis para as renov?veis, notadamente na matriz el?trica, na qual j? existem op??es de energias limpas vi?veis economicamente. No caso do Brasil, comprovou-se que o princ?pio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustent?vel, constantes na Constitui??o da Rep?blica, j? tornam obrigat?ria a ado??o de medidas governamentais para efetivar essa transi??o energ?tica. Tamb?m se verificou que, em raz?o da essencialidade do acesso ? energia el?trica para a concretiza??o de diversos direitos fundamentais, ainda existe a necessidade de expans?o da rede el?trica no pa?s. Contudo, dados os limites ambientais que n?o podem ser ultrapassados, sob pena de deteriora??o da qualidade de vida, essa amplia??o deve se dar via a
 utiliza??o de fontes limpas. Verificou-se tamb?m que, mesmo diante de diversos desafios para a maior utiliza??o de energias alternativas, al?m dos valores constitucionais j? destacados, existe uma s?rie de normas infraconstitucionais e princ?pios de Direito Administrativo que indicam a obrigatoriedade de a??es
 governamentais para a efetiva??o da transi??o energ?tica. As condi??es geogr?ficas e territoriais favor?veis do Brasil para a produ??o de eletricidade a partir das fontes e?lica e solar refor?am ainda mais a possibilidade de amplia??o da oferta por esses energ?ticos. Contudo, apontaram-se alguns entraves antijur?dicos que postergam o processo de substitui??o das fontes f?sseis. Em decorr?ncia desses problemas, examinou-se a atua??o dos ?rg?os de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a priorit?ria transi??o energ?tica. Diante de suas compet?ncias constitucionais e legais, esses ?rg?os de controle devem utilizar crit?rios de sustentabilidade em suas fiscaliza??es para a consolida??o de um modelo de desenvolvimento sustent?vel. No caso do Tribunal de Contas da Uni?o, apresentaram-se diversas a??es de controle j? levadas a cabo com esse objetivo, com destaque para algumas realizadas no setor el?trico. Inclusive, apontou-se que j? foram realizadas auditorias espec?ficas para a avalia??o das pol?ticas p?blicas de incremento de fontes renov?veis. Todavia, demonstrou-se que existem oportunidades para uma atua??o mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetiva??o de uma matriz energ?tica mais limpa.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}