@MASTERSTHESIS{ 2019:1311996246,
 	title = {O controle de sustentabilidade do setor elétrico pelos tribunais de contas},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8855",
 	abstract = "O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matrizelétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais e acordos internacionais. Demonstrou-se que, em virtude da crise ambiental atual, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a formulação de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas
 de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente. No caso do Brasil, comprovou-se que o princípio da sustentabilidade e o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, constantes na Constituição da República, já tornam obrigatória a adoção de medidas governamentais para efetivar essa transição energética. Também se verificou que, em razão da essencialidade do acesso à energia elétrica para a concretização de diversos direitos fundamentais, ainda existe a necessidade de expansão da rede elétrica no país. Contudo, dados os limites ambientais que não podem ser ultrapassados, sob pena de deterioração da qualidade de vida, essa ampliação deve se dar via a
 utilização de fontes limpas. Verificou-se também que, mesmo diante de diversos desafios para a maior utilização de energias alternativas, além dos valores constitucionais já destacados, existe uma série de normas infraconstitucionais e princípios de Direito Administrativo que indicam a obrigatoriedade de ações
 governamentais para a efetivação da transição energética. As condições geográficas e territoriais favoráveis do Brasil para a produção de eletricidade a partir das fontes eólica e solar reforçam ainda mais a possibilidade de ampliação da oferta por esses energéticos. Contudo, apontaram-se alguns entraves antijurídicos que postergam o processo de substituição das fontes fósseis. Em decorrência desses problemas, examinou-se a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. No caso do Tribunal de Contas da União, apresentaram-se diversas ações de controle já levadas a cabo com esse objetivo, com destaque para algumas realizadas no setor elétrico. Inclusive, apontou-se que já foram realizadas auditorias específicas para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis. Todavia, demonstrou-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}