@MASTERSTHESIS{ 2019:2069033935,
 	title = {Regula??o de tecnologias e arquitetura de sistemas : um estudo sobre o privacy by design e a transpar?ncia aplicada a algoritmos computacionais},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8794",
 	abstract = "O significativo desenvolvimento e dissemina??o das tecnologias de informa??o e comunica??o tem acarretado profundos efeitos em nossa sociedade, afetando direitos fundamentais de grupos e indiv?duos. Este cen?rio de mudan?as incrementais e disruptivas suscita cada vez mais a necessidade de estudar as tens?es existentes entre Direito, Ci?ncia, Tecnologia e Inova??o. Diante deste panorama, a regula??o de sistemas eletr?nicos e algoritmos computacionais tem recebido significativa aten??o de estudiosos e agentes reguladores, os quais passaram a propor novas metodologias para a prote??o de direitos. Dentre essas novas metodologias se encontra o instituto do privacy by design, o qual prop?e ado??o do princ?pio da transpar?ncia como um de
 seus elementos informadores. Em raz?o da novidade do tema no Brasil, o presente trabalho busca estudar o relacionamento entre o princ?pio da transpar?ncia e a prote??o da privacidade no contexto da regula??o de tecnologias. Para tanto, s?o examinadas as contribui??es da doutrina jur?dica estadunidense a respeito da regula??o de tecnologias de informa??o e comunica??o, identificando as reflex?es trazidas por diferentes est?gios doutrin?rios. Igualmente, busca-se estudar o desenvolvimento normativo do privacy by design e sua
 operacionaliza??o de acordo com os diplomas mais recentes. Por fim, procura-se estudar especificamente a aplica??o do privacy by design no que se refere ? transpar?ncia de algoritmos computacionais de forma delimitar seu alcance e limites. Conclui-se que sob o ponto de vista tecnol?gico, a transpar?ncia de algoritmos possui limita??es decorrente de barreiras enfrentadas pela pr?pria Ci?ncia da Computa??o. Desta forma, faz-se necess?rio ampliar a transpar?ncia sob o ponto de vista organizacional para fins de estimular o desenvolvimento respons?vel de novas tecnologias e proteger direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}