@MASTERSTHESIS{ 2019:1925713079,
 	title = {Regulação de tecnologias e arquitetura de sistemas : um estudo sobre o privacy by design e a transparência aplicada a algoritmos computacionais},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8794",
 	abstract = "O significativo desenvolvimento e disseminação das tecnologias de informação e comunicação tem acarretado profundos efeitos em nossa sociedade, afetando direitos fundamentais de grupos e indivíduos. Este cenário de mudanças incrementais e disruptivas suscita cada vez mais a necessidade de estudar as tensões existentes entre Direito, Ciência, Tecnologia e Inovação. Diante deste panorama, a regulação de sistemas eletrônicos e algoritmos computacionais tem recebido significativa atenção de estudiosos e agentes reguladores, os quais passaram a propor novas metodologias para a proteção de direitos. Dentre essas novas metodologias se encontra o instituto do privacy by design, o qual propõe adoção do princípio da transparência como um de
 seus elementos informadores. Em razão da novidade do tema no Brasil, o presente trabalho busca estudar o relacionamento entre o princípio da transparência e a proteção da privacidade no contexto da regulação de tecnologias. Para tanto, são examinadas as contribuições da doutrina jurídica estadunidense a respeito da regulação de tecnologias de informação e comunicação, identificando as reflexões trazidas por diferentes estágios doutrinários. Igualmente, busca-se estudar o desenvolvimento normativo do privacy by design e sua
 operacionalização de acordo com os diplomas mais recentes. Por fim, procura-se estudar especificamente a aplicação do privacy by design no que se refere à transparência de algoritmos computacionais de forma delimitar seu alcance e limites. Conclui-se que sob o ponto de vista tecnológico, a transparência de algoritmos possui limitações decorrente de barreiras enfrentadas pela própria Ciência da Computação. Desta forma, faz-se necessário ampliar a transparência sob o ponto de vista organizacional para fins de estimular o desenvolvimento responsável de novas tecnologias e proteger direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}