@PHDTHESIS{ 2019:600908792,
 	title = {Os limites do controle da administra??o p?blica pelos tribunais de contas na efetiva??o do m?nimo existencial em educa??o},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8750",
 	abstract = "Passados quase 200 anos desde a previs?o, na Constitui??o Imperial, da instru??o prim?ria gratuita a todos, como express?o dos direitos civis e pol?ticos dos cidad?os brasileiros, e mais de 30 anos desde a promulga??o da atual Constitui??o de 1988, quando o direito fundamental social ? educa??o alcan?ou o patamar de direito p?blico subjetivo, a concretiza??o desse direito no Brasil ainda ? um desafio. Diversos estudos no ?mbito da teoria dos direitos fundamentais foram dedicados ao exame da efic?cia dessas normas e ? possibilidade de, a partir delas, transformar a realidade, inclusive pela defesa de uma atua??o mais incisiva do Poder Judici?rio. Embora haja, recentemente, um olhar mais aprofundado acerca do papel dos Tribunais de Contas no controle de pol?ticas p?blicas, a tem?tica dos efeitos dos direitos fundamentais sobre a atua??o dessas Cortes ainda merece reflex?es. Nesta pesquisa, a investiga??o recai sobre os limites da atua??o dos Tribunais de Contas quando em jogo a efetiva??o do m?nimo existencial em educa??o. O
 objetivo geral da investiga??o consiste em apurar at? onde as atribui??es dos Tribunais de Contas podem ser exercidas quando sua fun??o de controle externo ? empreendida sobre atividade administrativa relacionada ao m?nimo existencial em educa??o. A metodologia do trabalho baseia-se no m?todo de abordagem dedutivo e nos m?todos de procedimento hist?rico, comparativo e monogr?fico. A pesquisa, em rela??o ? natureza, consiste em trabalho original qualitativo e te?rico e, quanto aos objetivos, explicativo. Na perspectiva do objeto, foi realizada pesquisa documental (bibliogr?fica e documental propriamente dita). O m?todo de interpreta??o est? lastreado nos par?metros do neoconstitucionalismo, designadamente na for?a normativa da
 Constitui??o e na centralidade dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jur?dico. No primeiro Cap?tulo, o direito ? educa??o foi analisado em todas as Constitui??es brasileiras e nas atuais Constitui??es de Portugal e Espanha, bem como na perspectiva do direito internacional. Ao final, a partir de indicadores nacionais e internacionais, foi apresentada a realidade atual do direito ? educa??o no Brasil. No segundo Cap?tulo, o exame recaiu sobre a fundamentalidade do direito ? educa??o no Brasil, sua titularidade e, de modo mais espec?fico, como as suas dimens?es subjetiva e objetiva repercutem no controle externo. No Cap?tulo terceiro, o foco da an?lise foi o m?nimo existencial em educa??o, para compreender sua origem na doutrina e jurisprud?ncia alem?s, como o tema vem sendo tratado em nosso pa?s e seu impacto na atividade de controle. No quarto Cap?tulo, foi estudado o regime jur?dico dos Tribunais de Contas no Brasil. No Cap?tulo
 quinto as suas atribui??es foram analisadas a partir das premissas constru?das nos cap?tulos anteriores, para indicar de que forma sua atua??o ? influenciada pelos direitos fundamentais, em especial o m?nimo existencial em educa??o, e defendida a tese de que os Tribunais de Contas, no exerc?cio da atividade de controle relacionada ao m?nimo existencial em educa??o, devem exercer uma atua??o forte. Foram apresentados o conte?do dessa atua??o forte, as condi??es, os limites, alguns resultados pr?ticos e respostas ?s poss?veis cr?ticas a essa forma de atuar.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}