@PHDTHESIS{ 2019:52987434,
 	title = {(In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita : afastamento das limitações da lei de responsabilidade fiscal},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8749",
 	abstract = "O direito à educação no constitucionalismo brasileiro apresenta processo evolutivo harmonioso com as normas internacionais de proteção à educação obrigatória e gratuita. Não sem razão, no processo legislativo doméstico identificas e adequada convencionalidade com o sistema global e regional que reconhece os direitos humanos como direitos inerentes à natureza humana. Inspirado neste sistema normativo global e regional de proteção dos direitos humanos, a ordem constitucional brasileira de 1888 positivou material e formalmente o direito à educação obrigatória e gratuita como direito fundamental prestacional. No Estado
 constitucional, os indivíduos deixaram de ser observados como objeto e adquiriram o status de sujeitos de direitos. Para a consecução das novas missões sociais, o Estado Constitucional foi submetido a uma nova ordem fiscal, cujo veículo de disciplinamento foi a implementação das normas orçamentais, na perspectiva da reserva do Parlamento, cujo protagonismo é inconteste na equalização da relação receita e despesa. A Constituição Federal reconhece a educação como instrumento fundamental da própria existência do Estado,
 fixando, inclusive, um piso de financiamento. A manipulação da atividade financeira do Estado, cuja consequência é a oferta irregular ou insatisfatória do direito à educação fundamental obrigatória e gratuita, gerou a intervenção, a partir da década de 90, do Poder Judiciário na implementação de política pública para a
 sua realização. Na preservação da separação dos poderes, a doutrina nacional e a jurisprudência pátria, inspiradas nas doutrinas germânica, portuguesa e espanhola, desenvolveram teses para reconhecer a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais e solucionar a colisão de direitos fundamentais. No cenário fiscal atual faz-se necessário, com fundamento nas teses já existentes e com a indicação de novos elementos constantes deste estudo, o afastamento de limites fiscais para assegurar o direito fundamental à educação obrigatória e gratuita, regular e de qualidade.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}