@PHDTHESIS{ 2019:698100783,
 	title = {(In)aplicabilidade do princ?pio da reserva do poss?vel nas decis?es dos tribunais superiores na efetividade da pol?tica p?blica de educa??o obrigat?ria e gratuita : afastamento das limita??es da lei de responsabilidade fiscal},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8749",
 	abstract = "O direito ? educa??o no constitucionalismo brasileiro apresenta processo evolutivo harmonioso com as normas internacionais de prote??o ? educa??o obrigat?ria e gratuita. N?o sem raz?o, no processo legislativo dom?stico identificas e adequada convencionalidade com o sistema global e regional que reconhece os direitos humanos como direitos inerentes ? natureza humana. Inspirado neste sistema normativo global e regional de prote??o dos direitos humanos, a ordem constitucional brasileira de 1888 positivou material e formalmente o direito ? educa??o obrigat?ria e gratuita como direito fundamental prestacional. No Estado
 constitucional, os indiv?duos deixaram de ser observados como objeto e adquiriram o status de sujeitos de direitos. Para a consecu??o das novas miss?es sociais, o Estado Constitucional foi submetido a uma nova ordem fiscal, cujo ve?culo de disciplinamento foi a implementa??o das normas or?amentais, na perspectiva da reserva do Parlamento, cujo protagonismo ? inconteste na equaliza??o da rela??o receita e despesa. A Constitui??o Federal reconhece a educa??o como instrumento fundamental da pr?pria exist?ncia do Estado,
 fixando, inclusive, um piso de financiamento. A manipula??o da atividade financeira do Estado, cuja consequ?ncia ? a oferta irregular ou insatisfat?ria do direito ? educa??o fundamental obrigat?ria e gratuita, gerou a interven??o, a partir da d?cada de 90, do Poder Judici?rio na implementa??o de pol?tica p?blica para a
 sua realiza??o. Na preserva??o da separa??o dos poderes, a doutrina nacional e a jurisprud?ncia p?tria, inspiradas nas doutrinas germ?nica, portuguesa e espanhola, desenvolveram teses para reconhecer a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais e solucionar a colis?o de direitos fundamentais. No cen?rio fiscal atual faz-se necess?rio, com fundamento nas teses j? existentes e com a indica??o de novos elementos constantes deste estudo, o afastamento de limites fiscais para assegurar o direito fundamental ? educa??o obrigat?ria e gratuita, regular e de qualidade.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}