@MASTERSTHESIS{ 2018:290375887,
 	title = {Prisões cautelares e audiência de custódia : uma análise do impacto no encarceramento provisório},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8541",
 	abstract = "A presente pesquisa analisa a relação existente entre a audiência de custódia e as prisões cautelares. Parte-se da constatação de que o contingente de presos provisórios responde por parcela relevante do fenômeno do superencarceramento, caracterizando o uso excessivo das prisões cautelares. Nesse contexto, em 2015, surge na praxe forense criminal brasileira a audiência de custódia, a partir de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a função, dentre outras, de exercer um controle jurisdicional imediato da legalidade das prisões cautelares. O objetivo do presente estudo é averiguar se, de fato, a audiência de custódia vem
 cumprindo com o seu potencial de corrigir o uso das prisões provisórias no Brasil. Para isso o tema foi abordado a partir de revisão bibliográfica que passa pela compreensão do fenômeno do Estado Penal de Emergência e pela resposta à essa imediaticidade na aplicação da justiça penal, traduzida na imposição da prisão provisória, a partir do resgate do princípio da presunção de inocência e dos postulados da teria das prisões cautelares. Em seguida se analisa propriamente a audiência de custódia, desde a sua forma de ingresso no ordenamento jurídico pátrio, por meio de tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil, até a compreensão da sua finalidade e do conteúdo das expressões abertas que compõem o seu
 conceito, a partir da revisão dos diplomas internacionais em que tem origem e das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, do exame de dados extraídos de pesquisas empíricas, examina-se efetivamente qual o impacto da implantação da audiência de custódia no problema do uso excessivo das prisões provisórias nas práticas processuais penais brasileiras. Os resultados obtidos evidenciam que audiências de custódia tem um relevante potencial de adequar o uso das prisões cautelares a um paradigma constitucional-democrático. Contudo, a realização desse potencial esbarra em velhos obstáculos que marcam o anacrônico sistema processual penal brasileiro. Conclui-se que a plena efetivação do potencial da audiência de custódia passa pela reformulação do processo penal no Brasil, superando os resquícios autoritários ainda vigentes. Nesse passo, uma medida indispensável é o definitivo afastamento
 ou, ao menos, a definição objetiva e restritiva do conceito de ordem pública, como fundamento para a decretação de prisão cautelar.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}