@MASTERSTHESIS{ 2018:6306531,
 	title = {Malware do estado e processo penal : a prote??o de dados inform?ticos face ? infiltra??o por software na investiga??o criminal},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8537",
 	abstract = "A presente pesquisa tem o objetivo de investigar a possibilidade da utiliza??o de malware pelo Estado como forma de infiltra??o em dispositivos inform?ticos para a capta??o de dados. Trata-se de um m?todo de investiga??o no ambiente digital demasiadamente lesivo aos direitos fundamentais dos sujeitos, de modo que definir os limites para a execu??o deste m?todo, bem como os requisitos necess?rios para sua decreta??o se mostra de suma import?ncia. Para tanto, a partir da revis?o bibliogr?fica, tomou-se como ponto de partida a ressalva acerca da necessidade da prote??o de dados diante das complexidades decorrentes da influ?ncia da Sociedade da Informa??o no Processo Penal. Os efeitos desta influ?ncia s?o aparentes tanto na investiga??o criminal ? que por novas tecnologias se direciona ao alcance do controle e preven??o de delitos atrav?s da vigil?ncia ?, como na acelera??o do processo penal, propriamente dito, pela flexibiliza??o de garantias processuais. Em um segundo momento, observou-se o recrudescimento de meios de investiga??o que se pautam em estrat?gias subrept?cias de obten??o de provas, e no tocante ?s novas tecnologias, o dado inform?tico passou a representar uma significativa fonte de prova para as resolu??es de casos penais. De tal sorte que pela pesquisa documental baseada em textos legais e projetos legislativos do Brasil, constatou-se uma forte tend?ncia legislativa ? flexibiliza??o do sigilo e das prote??es a estes dados quando em contextos de investiga??o criminal e instru??o processual penal. Contudo, de igual modo se percebeu a neglig?ncia legislativa quanto aos m?todos de recolha e preserva??o de tais dados. Estes procedimentos notadamente constituem requisitos ao uso de novas tecnologias cuja fun??o ? a recolha do dado inform?tico como fonte da prova penal, pois a confiabilidade e a integralidade da fonte de prova digital s?o certamente requisitos de admissibilidade da prova. Assim sendo, destacou-se a import?ncia da preserva??o da cadeia de cust?dia digital. Por fim, especificamente quanto ao malware e a utiliza??o deste pelo Estado na persecu??o penal se definiu a natureza jur?dica de modo que, como instituto processual penal, identificou-se os limites ao seu uso. Quanto aos requisitos, as pesquisas jurisprudenciais e documentais se pautaram nas experi?ncias da It?lia, Estados Unidos da Am?rica e Espanha, a partir de casos penais e legisla??es que tratavam sobre o tema. De tal forma, ap?s identificar o grau de lesividade do m?todo investigativo, destacou-se direitos fundamentais diretamente afetados por tal interven??o Estatal.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}