@PHDTHESIS{ 2019:1052956708, title = {O futuro do sistema interamericano de direitos humanos ? dom?stico : di?logo e coopera??o entre ordens jur?dicas como modelos de empoderamento da corte interamericana de direitos humanos}, year = {2019}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8527", abstract = "A presente tese se preocupou com o baixo grau de efetividade das senten?as prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na medida em que sua implementa??o depende primordialmente da atua??o dos agentes p?blicos nacionais, ante a inexist?ncia na esfera da jurisdi??o interamericana de um procedimento de execu??o for?ada do decisum internacional. Por isso, este trabalho cient?fico tem como prop?sito enfrentar os seguintes problemas: ? poss?vel o uso de instrumentos jur?dicos existentes no direito brasileiro para assegurar a efetividade das senten?as da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno? Os ju?zes nacionais est?o vinculados aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos? O controle de convencionalidade pode ser legitimamente manejado por ?rg?os do Poder Judici?rio nacional para a garantia da efic?cia das decis?es do Tribunal Interamericano? A responsabiliza??o de agentes p?blicos brasileiros por ato de improbidade administrativa em decorr?ncia do inadimplemento de senten?as proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas contra a Rep?blica Federativa do Brasil fortalece a defesa dos direitos humanos no ?mbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no plano interno? Inicialmente, entende-se que o ordenamento jur?dico nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos s?o ordens jur?dicas distintas, interconectadas e interdependentes. Por essa raz?o, abra?a-se como marco te?rico deste estudo a teoria do pluralismo constitucional. Aos problemas de tese formulados, levanta-se as hip?teses, confirmadas ao final, de que a interconex?o, o di?logo e a coopera??o entre as ordens jur?dicas ensejam o reconhecimento da for?a vinculante das senten?as da Corte Interamericana de Direitos Humanos e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jur?dicos existentes no ordenamento jur?dico brasileiro para garantir o efetivo cumprimento das senten?as proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da Rep?blica Federativa do Brasil. Sendo assim, a presente tese de doutoramento tem como objetivo principal propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, doutrin?ria e legislativa, que a responsabiliza??o de agentes p?blicos brasileiros por ato de improbidade administrativa ? mecanismo jur?dico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das senten?as da Corte Interamericana no campo da ordem jur?dica brasileira e, por via de consequ?ncia, assegura a efetividade dos direitos humanos consagrados na Conven??o Americana e no Protocolo de San Salvador.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Escola de Direito} }