@PHDTHESIS{ 2019:151552128,
 	title = {O futuro do sistema interamericano de direitos humanos é doméstico : diálogo e cooperação entre ordens jurídicas como modelos de empoderamento da corte interamericana de direitos humanos},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8527",
 	abstract = "A presente tese se preocupou com o baixo grau de efetividade das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na medida em que sua implementação depende primordialmente da atuação dos agentes públicos nacionais, ante a inexistência na esfera da jurisdição interamericana de um procedimento de execução forçada do decisum internacional. Por isso, este trabalho científico tem como propósito enfrentar os seguintes problemas: é possível o uso de instrumentos jurídicos existentes no direito brasileiro para assegurar a efetividade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno? Os juízes nacionais estão vinculados aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos? O controle de convencionalidade pode ser legitimamente manejado por órgãos do Poder Judiciário nacional para a garantia da eficácia das decisões do Tribunal Interamericano? A responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa em decorrência do inadimplemento de sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas contra a República Federativa do Brasil fortalece a defesa dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no plano interno? Inicialmente, entende-se que o ordenamento jurídico nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos são ordens jurídicas distintas, interconectadas e interdependentes. Por essa razão, abraça-se como marco teórico deste estudo a teoria do pluralismo constitucional. Aos problemas de tese formulados, levanta-se as hipóteses, confirmadas ao final, de que a interconexão, o diálogo e a cooperação entre as ordens jurídicas ensejam o reconhecimento da força vinculante das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e permitem o manejo do controle de convencionalidade e o uso de instrumento jurídicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para garantir o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana em desfavor da República Federativa do Brasil. Sendo assim, a presente tese de doutoramento tem como objetivo principal propor, a partir de uma pesquisa dedutiva, doutrinária e legislativa, que a responsabilização de agentes públicos brasileiros por ato de improbidade administrativa é mecanismo jurídico que promove, em alguma medida, a exigibilidade e o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana no campo da ordem jurídica brasileira e, por via de consequência, assegura a efetividade dos direitos humanos consagrados na Convenção Americana e no Protocolo de San Salvador.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}