@PHDTHESIS{ 2018:1520146921,
 	title = {Seguro ambiental como instrumento econ?mico de prote??o do meio ambiente : elementos para a regulamenta??o de uma pol?tica de garantias de reparabilidade de danos ambientais estruturada pelos seguros},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8299",
 	abstract = "O estudo desenvolvido na presente tese tem por objetivo investigar os denominados seguros ambientais. Busca-se enfrentar quest?es relacionadas aos pressupostos, amplitudes, regulamenta??o e efic?cia deste instrumento econ?mico de garantia de repara??o de danos ambientais. Para tanto parte-se da investiga??o da ideia e do conceito de riscos ambientais como baliza para a compreens?o da infortun?stica ambiental e do sistema de responsabilidade civil ambiental no Brasil. Fixados esses elementos conceituais iniciais analisa-se como a legisla??o trata da incorpora??o de mecanismos de seguros para fazer frente ? repara??o dos danos ambientais, sendo apontadas, nessa legisla??o, falhas que implicam inclusive sua n?o efetividade. Para fixar bases de supera??o dessa falta de efetividade, o instituto dos seguros ? estudado em seus elementos, origens, funcionalidades e caracter?sticas, no intuito de compreender as formas de assegurar os riscos ambientais. Demonstra-se uma assimetria entre o sistema de responsabilidades ambientais e o de atua??o dos seguros, segundo a ?tica de defini??o e delimita??o do risco ambiental e do risco assegur?vel. Prop?e-se a necessidade de um modelo legislativo sistematicamente coerente e previs?vel, na forma de uma pol?tica de garantias para fazer frente ao dever de repara??o dos danos ao meio ambiente, envolvendo a delimita??o do risco, da infortun?stica e das formas de repara??o dos danos ambientais, e que contenha clareza e demarca??o a respeito dos riscos ambientais que devem ser suportados pelos seguros, em conformidade com os objetivos legais que moveram a institui??o desses instrumentos econ?micos. S?o apresentados os pontos fundamentais de delimita??o conceitual e da amplitude para uma proposta legislativa de garantias pelos seguros, que considere demarcar elementos como subscri??o, poluidor/segurado, benefici?rio dos seguros, coberturas e a caracteriza??o do sinistro, todos conforme o tipo de seguro ambiental a ser incorporado no ordenamento.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}