@MASTERSTHESIS{ 2018:432565852,
 	title = {Imputa??o penal da pessoa jur?dica no Brasil : os fundamentos dogm?ticos e a responsabiliza??o subjetiva na vis?o dos tribunais superiores},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/8210",
 	abstract = "A responsabilidade penal da pessoa jur?dica, prevista expressamente na Constitui??o Federal, ? aplicada no Brasil a partir da lei n? 9.605/98, quando estabeleceram crimes e san??es a serem submetidos ?s pessoas jur?dicas que provocassem danos ao meio ambiente. O tema trouxe para o ?mbito doutrin?rio uma discuss?o que durante muito tempo limitou-se a analisar a possibilidade ou n?o da pessoa jur?dica ser imputada
 criminalmente, deixando-se de lado os problemas inerentes que o sistema penal teria de enfrentar com esse novo sujeito. N?o obstante o amparo constitucional e a previs?o legal, a legisla??o do ponto de vista dogm?tico penal apresenta diversas lacunas, dentre elas a aus?ncia de verifica??o do dolo da pessoa jur?dica no crime que lhe ? imputada. Dessa forma, coube ? doutrina e ? jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores
 durante esses 20 anos de vig?ncia da lei apontar alternativas quanto ao modelo de responsabiliza??o a ser adotado. A aus?ncia de uma legisla??o eficiente provoca inseguran?a jur?dica na aplica??o do instituto, sobretudo em raz?o da instabilidade na jurisprud?ncia das Cortes Superiores. Nesse sentido, o presente trabalho aprofunda o estudo doutrin?rio sobre a responsabilidade penal da pessoa jur?dica, trazendo os
 argumentos contr?rios e favor?veis, bem como compreende os argumentos dogm?ticos utilizados pela jurisprud?ncia dos Tribunais Superiores na responsabilidade penal dos entes coletivos. Assim, o objetivo espec?fico ? examinar qual o modelo de responsabiliza??o adotado pela jurisprud?ncia nacional e se atende
 aos princ?pios dogm?ticos penais, como a necessidade da responsabilidade subjetiva para as pessoas jur?dicas. Por fim, partindo do princ?pio que o tema ? uma realidade do ordenamento jur?dico, analisa-se o dolo na responsabilidade penal da pessoa jur?dica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}